Departamento de Servicios Sociales y Familia

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Adoptar en un país extranjero. Brasil

Requisitos legales

Legislación de referencia

Requisitos adoptantes

Requisitos adoptado

Tipo de adopción

Forma de adopción

Efectos de la adopción

Procedimiento

Documentos del expediente

Tramitación

Tramitación en España

Preasignación : Cuando los solicitantes acepten el menor preasignado, el Instituto Aragonés de Servicios Sociales deberá elaborar un documento por el que manifieste su acuerdo a la continuación del procedimiento de adopción, según lo establecido en el Art. 17.C del Convenio de la Haya.

Tramitación en Brasil

NOTA: la estancia en el país puede durar entre 45/60 días. En algunos Estados la estancia podrá alargarse hasta 3 meses.

Embajadas y consulados

Embajada de Brasil en España

C/ Fernando el Santo, 6
28010 MADRID
Tfno.: 91/700 46 50 Fax: 91/700 46 60
Correo electrónico: adm@embajadadebrasil.es

Consulado de la Embajada de Brasil en España (Madrid)

C/ Almagro, 28 – 6º
28010 MADRID
Tfno.: 91/702 12 20 Fax: 91/310 16 30

Consulado de la Embajada de Brasil en España (Barcelona)

Paseo de Gracia, 21- ppal.
08007 BARCELONA
Tfno.: 93/448 22 88 Fax: 93/487 26 45
web: http://www.consuladodebraisil.org

Embajada de España en Brasil

Avda. das Nações, Q. 811, Lt.44
70429-900 Brasilia D.F.
Tfno.: 2442121 - 2442023 - 2442776 - 2442145
Móvil de Emergencia Consular: 9961 0583
Fax: 242 17 81 y 244 23 81
Correo electrónico: embespbr@correo.mae.es

Consulado General de España en Brasil (São Paulo)

Avda. Bernardino de Campos, 98, 1º andar
0404-040 São Paulo (SP)
Tfno.: 3059 1800
Fax: 3889 8412

Seguimiento

Por Decreto 5947 de 26 de octubre de 2006 del Presidente de la República de Brasil, el seguimiento se realizará semestralmente por un período de dos años.

ECAIs acreditadas en Brasil

ASEFA

Sagasta, 62, esc. 5ª, 1º H1
50006 ZARAGOZA
Tfno.: 976/233 184 Fax: 976 227 784

AAIM

C/ Dr. Cerrada, 40, 2º dcha.
50005 ZARAGOZA
Tfno.: 976/484 906 Fax: 976 484 906

Direcciones de los distintos estados donde se puede solicitar la adopción

NOTA: Cada Estado tiene su propia normativa. Hay algunos que sólo aceptan las solicitudes que se tramiten a través de ECAIs.

Amapá

Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado do Amapá
Prédio do Tribunal de Justiça do Estado
Rua General Rondon 1295 - Centro
68.908-080 MACAPÁ, AP
Tfno.: 00 55 (96) 223.5655
Fax: 00 55 (96) 233.1583

Acre

Conselho Estadual Judiciária de Adoção do Estado do Acre
Corregedoria Geral de Justiça
Avda. Ceará, 1220, Centro
69920-620, Rio Bronco, AC
Tfno.: 00 55 (68) 223.3950
Fax: 00 55 (68) 223.5383

Halagaos

Comissão Estadual Judiciária de Adocão Internacional do Estado de Alagoa
Rua do Livramento, Edf. Muniz Falcoo 153, Centro
57020-030 Maceió, AL
Tfno.: 00 55 (82) 221.1475
0055 (82) 221.1108 Fax: 00 55 (82) 326.1997

Amazonas

Comissão Estadual Judiciária de Adocão Internacional do Amazonas
Rua José Clemente 380, Centro
Anexo do Tribunal de Justiça
69.010-070, Manaus, AM
Tfno.: 00 55 (92) 622.2588
Fax: 00 55 (92) 633.4794

Bahia

Comissão Especial para Assuntos de família, Infãncia e Juventude do Estado da Bahia
R. Arquimedes Gonçalves, 32, Nazaré
40.050-300 Salvador, BA
Tfno.: 00 55 (71) 321.7426
Fax: 00 55 (71) 321.7429

Ceará

Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado do Ceará
Tribunal de Justiça
Centro Administrativo Ministro José América, Bairro Cambeba
60839-900, Fortaleza, CE
Tfno.: 00 55 (85) 216.2534
Fax: 00 55 (85) 216.2536

Distrito Federal

Comissão Distrital Judiciária de Adoção
Palácio da Justiça do Distrito Federal
Praça do Buriti s/n
70070-500, Brasília, DF
Tfno.: 00 55 (61) 225.1301

Espírito Santo

Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado do Espírito Santo
Avda. Desembargador Homero Mafra, s/n
Enseada do Suá
29.055-221, Vitória, ES
Tfno.: 00 55 (27) 334.2069

Goiás

Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado do Goiás
Rua 10, 150, 11 andar, Edifício Fórum, Setor Oeste
74120-020, Goiãnia, GO
Tfno.: 00 55 (62) 216.2656
Fax: 00 5 (62) 216.2711

Maranhão

Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado do Maranhão
Avda. D. Pedro 11, s/n - Centro
65010-450, Sao Luís, MA
Tfno.: 00 55 (98) 232.5511
Fax:00 55 (98) 232.5524
Web: www.cgj.ma.gov.br

Mato Grosso do Sul

Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça
Corregedoria Geral de Justiça
Parque dos Poderes, bloco XIII
79031-902, Campo Grande, MS
Web: www.tj.ms.gov.br

Estado do Mato Grosso

Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado do Mato Grosso
Pavimento térreo, Centro
Tribunal de Justiça
Político Administrativo - CP 1071
78050-970, Cuiabá, MT
Tfno.: 00 55 (65) 617.3121
Fax: 00 55 (65) 644.1788

Minas Gerais

Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado de Minas Gerais
Rua Goiás, 253, andar, Centro, Anexo II do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
30190-030, Belo Horizonte, MG
Tfno.: 00 55 (31) 227.6486
Fax: 00 55 (31) 273.6100

Pará

Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado do Pará
Tribunal de Justiça do Estado
Anexo I, 2° andar, sala 240
Praça Felipe Pationi, s/n, Cidade Velha
66.015-260, Belém, PA
65010-450, Sao Luís, MA
Tfno.: 00 55 (91) 218.2331
Correo electrónico: ceja@tj.pa.gov.br

Paraíba

Comissão Estadual Judiciária do Estado da Paraíba
Praça Venancio Neiva, s/n, Centro
Fórum "Desembargador Arquimedes Souto Maior, 6° andar, CEJA/PB
58.013-902, João Pessoa, PB
Tfno.: 00 55 (83) 216.1418/1462
Fax: 00 55 (83) 216.1463

Paraná

Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado do Paraná
Avda. Iguaçu, 750, Rebouças
80230-020, Curitiba, PR
Tfno.: 00 55 (41) 223.0574

Pernambuco

Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado de Pernambuco
Avda. Martins de Barros, 593, 4° andar
Santo Antonio
50010-230, Recife, PE
Tfno.: 00 55 (81) 3224.0911
00 55 (81) 3224.0656
Fax: 00 55 (81) 3224.0911
Correo electrónico:ceja@tipe.gov.br

Piauí

Comissão Estadual Judiciária do Estado do Piauí
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Praça Edgar Nogueira, s/n
64.000-830, Teresina, PI
Tfno.: 00 55 (86) 221.6755
Fax: 00 55 (86) 221.8766

Rio de Janeiro

Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado do Rio de Janeiro
Avda. Erasmo Braga, 115,20 andar, sala 202, Corredor B
20026-900, Rio de Janeiro, RJ
Tfno.: 00 55 (21) 588.2657 Gabinete
Fax: 00 55 (21) 588.2656/3295
Correo electrónico: ceja@tj.rj.gov.br

Rio Grande do Norte

Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado do Rio Grande do Norte
Praça 7 de setembro, s/n, Centro
59.026-900, Natal, RN
Tfno.: 00 55 (84) 221.3264
0055 (84) 221.3267 0055 (84) 211.5712
Fax: 00 55 (84) 221.3264 r. 253

Rio Grande do Sul

Conselho de Supervisão da Infãncia e da Juventude do Estado do Rio Grande do Sul
Praça Marechal Deodoro, 55
90.010-908, Porto Alegre, RS
Tfno.: 00 55 (51) 210.7272
Fax: 00 55 (51) 210.7241

Rondónia

Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado de Rondónia
Avda. Rogério Weber, 1872
78.900-000, Porto Velho, RO
Tfno.: 00 55 (69) 224.1085
0055 (69) 224.7959 0055 (69) 224.7949
Fax: 0055 (69) 224.7832

Roraima

Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado de Roraima
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Praça do Centro Cívico, s/n
69301-380, Boa Vista, RR
Tfno.: 00 55 (95) 623.1622
0055 (95) 623.2082

Santa Catarina

Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado de Santa Catarina
Rua Álvaro Milen da Silveira 208, 8° andar
Edificio do Tribunal de Justiça - Corregedoria Geral de Justiça
88.020-901, Florianópolis, SC
Tfno.: 00 55 (48) 221.1224
Fax: 00 55 (48) 221.1226
Correo electrónico: ceja@tj.sc.gov.br

Sao Paulo

Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado do São Paulo
Fórum Joao Mendes, 20° andar
Avda. Ceará 1220, Centro
01501-001. São Paulo, SP
Tfno.: 00 55 (11) 232.3465
Fax: 00 55 (11) 232.3465

Sergipe

Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado de Sergipe
Avda. Gentil Tavares, 380, Getúlio Vargas
49055-260, Aracajú, SE
Tfno.: 00 55 (79) 211.1565
Fax: 00 55 (79) 224.4202

Tocantins

Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado do Tocantins
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Palácio da Justiça, Cx. Postal 05
77.003-900, Palmas, TO
Tfno.: 00 55 (63) 218.4508
Fax: 00 55 (63) 218.4497

Actualización: marzo de 2008

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Última actualización: 15 de Julio de 2010